Alteração de nome
Você sabia que os direitos de personalidade possuem um capítulo exclusivo no Código Civil? De acordo com o artigo 16, todos os brasileiros possuem direito ao nome, incluindo o prenome (conhecido popularmente como “nome próprio” ou “nome de batismo”) e também o sobrenome. No entanto, em muitos casos, é possível solicitar a alteração do nome […]