A tutela provisória é tratada no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Esse mecanismo pode ser concedido em virtude da urgência ou da razoabilidade do direito. Ela pode ser dada em qualquer fase do processo, inclusive na sentença, no âmbito recursal e na ação rescisória e também pode ser revogada ou modificada em qualquer período.
O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), que entrou no ar no dia 08 de setembro, veio substituir o antigo BacenJud, que operava desde os anos 2000 com rastreamento e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça. Com a nova tecnologia, os magistrados terão à mão uma ferramenta atualizada
A decisão determina suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores (todos vão trabalhar remotamente), assegurando apenas a manutenção de serviços essenciais em cada tribunal, a fim de prevenir a propagação do novo Coronavírus – Covid-19. A norma estabelece, ainda, a suspensão dos prazos processuais até 30 de abril e não se aplica
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