Precatórios – Quando ocorre o sequestro?
Credores de precatórios, muitas vezes, não têm seu direito ao pagamento respeitado pelo ente devedor. Para esses casos, o artigo 100, § 6º, da Constituição Federal, traz a previsão do sequestro do valor devido: um instituto jurídico que possibilita que o credor da Fazenda Pública possa buscar administrativamente a realização do seu direito. Compete ao […]
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