DIREITO DO TRABALHO

Com a pandemia, muitas pessoas começaram a trabalhar em seus lares, mas é importante lembrar que estar em casa não significa que o trabalhador tenha de estar disponível fora de sua jornada de trabalho.  Apesar de haver flexibilidade, o empregado não pode trabalhar 12 horas por dia, por exemplo. Se ele fizer isso e comprovar, […]

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (26), que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020 somente serão válidos se os

A medida provisória em referência, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de abril de 2020, “Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e

A atualização da Norma Regulamentadora 18 (NR18) permite ao empregador utilizar novas tecnologias que possibilitem mais segurança nos canteiros de obras, de acordo com a necessidade.  A NR18 estabelece novas medidas de proteção para o empregado e dá mais autonomia aos empregadores.  Outra novidade é que a construtora responsável pela obra deve elaborar um único

O aviso prévio indenizado pelo empregador ocorre quando uma empresa pretende demitir um funcionário sem justa causa, tendo, então, de avisá-lo com antecedência mínima de 30 dias (período do aviso).  Assim, a empresa deve informar o funcionário com antecedência, caso isso não ocorra, ele deve ser indenizado.  A Lei 9.528/1997 excluiu o aviso-prévio indenizado do

As mães que voltam ao trabalho trazem consigo certo sofrimento pela separação do bebê.  Muitas ainda precisam amamentar e não querem se separar de seus filhos.  A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante que as mães possam amamentar seus filhos, ao afirmar que, em estabelecimentos com mais de 30 mulheres deve ser oferecido o apoio