DIREITO PÚBLICO

O administrador público, ao gerir a máquina estatal na busca da satisfação do interesse coletivo, tem obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos, especialmente quando contrata serviços ou adquire bens. Para isso, deve respeitar os princípios expressos exemplificativamente no art. 37 da CF, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, constituindo o que […]